| O que são Leis |
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A palavra "Lei" vem do verbo "ligare" (que significa "aquilo que liga") ou "legere" (que significa "aquilo que se lê"). A lei, em seu processo de formulação, passa por várias etapas, estabelecidas na Constituição. Neste processo temos a iniciativa da lei, discussão, votação, aprovação, sanção, promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao Executivo ou ao Legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao Judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembléias Legislativas, se estadual; em seguida, vem sua votação, que é a manifestação da opinião dos parlamentares favorável ou contrária ao projeto de lei. Se favorável ao projeto for a maioria dos votos, a lei estará aprovada pelo Legislativo. Então, a lei é encaminhada ao Presidente da República (lei federal) ou ao governador de estado (lei estadual) que poderá sancioná-la ou vetá-la. Vetada, total ou parcialmente, o veto é submetido ao Congresso ou à Assembléia, que poderão derrubá-lo. Rejeitado, o Executivo tem que acatar a decisão do Legislativo. Nesse caso, bem como nos casos em que o poder de veto nao é exercido no prazo legal (quando diz-se haver sanção tácita), o Presidente da República deve acatar a lei promulgada pelo Poder Legislativo. Sancionada e promulgada (ato pelo qual o Executivo determina sua execução), a lei é publicada no Diário Oficial. Sua vigência se dá após o prazo de 45 dias de sua publicação, ou no prazo estabelecido expressamente no diploma legal. Este período entre a publicação e a entrada em vigor da lei é conhecido pela expressão latina "vacatio legis". INTERNACIONAL: Brasil dá início a acordo previdênciário com os EUA 24/08/2009O Ministério da Previdência Social inicia nesta segunda-feira (24), em Washington, a negociação de um acordo previdenciário que poderá beneficiar 1,3 milhão de trabalhadores brasileiros que residem nos Estados Unidos e 30 mil americanos que vivem no Brasil. O forte interesse do governo brasileiro em formalizar um acordo de seguridade social com aquele país, que recebe a maior comunidade brasileira no exterior, será reafirmado aos dirigentes americanos pelo secretário-executivo do ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas. Gabas cumprirá agenda na capital americana, na quinta-feira e na sexta-feira (27 e 28). Ele participará de reuniões no Departamento de Estado Americano, no Departamento de Trabalho – ao qual a previdência social americana está subordinada - e terá audiência com diretores da Social Security Administration (SSA), órgão similar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Caberá ao secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, coordenar os trabalhados da equipe brasileira que debaterá com os técnicos americanos os termos do acordo. Essas reuniões ocorrem de hoje até sexta-feira. A apresentação dos sistemas previdenciários do Brasil e dos Estados Unidos marca o início da negociação e, na sequência, os representantes dos dois países passarão a discutir os termos da minuta de acordo, já elaborada pelo governo americano e analisada pelo Ministério da Previdência nas últimas semanas. O governo brasileiro também já encaminhou nota técnica aos Estados Unidos, respondendo a diversos questionamentos do governo americano sobre o sistema de previdência brasileiro. A previsão é a de que nova rodada de negociação ocorra no Brasil, ainda no segundo semestre de 2009 ou no início de 2010. |
A palavra lei pode ser empregada em 3 sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo estado, representadas, por exemplo, pela constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc. Já num sentido amplo, lei é somente a regra jurídica escrita, excluindo-se dessa acepção, portanto, o costume jurídico. Por fim, numa acepção técnica e especifica, a palavra lei designa uma modalidade de regra escrita, que apresenta determinadas características; no direito brasileiro, são técnicas apenas a lei complementar e a lei ordinária.