A Lei Orgânica assegura a autonomia do Município, e deverá ser o nosso sustentáculo e nosso guia, numa nova era que se abre de crescimento e construção do nosso município. Com a Constituição Federal promulgada no ano de 1988 e finalmente com a revisão da atual Lei Orgânica, a democracia brasileira deixa de ser apenas representativa para se tornar participativa. Isto significa que o poder já não será exercido apenas pelos representantes eleitos pela população.

O povo, ele mesmo, agora poderá exercer o poder de forma direta e este foi sem dúvida alguma, um dos grandes avanços democráticos que o Brasil experimentou nestes últimos tempos.

Para garantir o respeito aos direitos básicos da população, a Constituição Federal colocou à disposição da cidadania um conjunto de instrumentos jurídicos que, corretamente utilizados, são capazes de assegurar o cumprimento das leis e a manifestação da vontade popular.

Download da Lei Orgânica